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Contribuição Compulsória do IAMSPE - Desconto mensal no holerite é legal?
A contribuição compulsória incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual foi...

Contribuição Compulsória do IAMSPE - Desconto mensal no holerite é legal?
A contribuição compulsória incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do Estado de São Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual foi instituída pela Lei Estadual nº 2.815/1981.

Ocorre que o serviço prestado pela assistência medica hospitalar – IAMSPE - não é dos melhores, dessa forma, muito dos servidores públicos acabam contratando planos de saúde particulares, no entanto, continuam arcando com os dois planos!

E como fazer? Será que está correto essa contribuição compulsória imposta pelo Estado a todos os servidores públicos e descontado diretamente nos seus holerites?

Acontece que a referida Lei, promulgada antes da edição da Constituição Federal de 1988, por esta não foi recepcionada, por violar Princípios e valores consagrados pela Carta Suprema, como o Princípio Constitucional Republicano, e o Princípio Constitucional da divisão das Competências Tributárias, uma vez que não é cabível ao Estado instituir contribuições destinadas ao custeio do sistema de saúde, sendo esta competência exclusiva da União.

A CF/88 autoriza os entes federados instituir sistema de saúde em proveito de seus servidores. O que é vedado é o caráter compulsório da adesão e da correspondente contribuição, uma vez que "ninguém é obrigado a associar-se, ou manter-se associado" (Art. 5º, XX, CF).

Dessa forma, é plenamente possível requerer a cessação do desconto mensal do IAMSPE, esclarece a Dra Luciana Cristina Elias de Oliveira advogada sócia do escitório AMZ Advogados.

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