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GAT em plantões - Delegados de Polícia
O objetivo da gratificação é remunerar o trabalho cumulativo prestado pelo servidor. Admitir o contrário acarretaria o enriquecimento ilícito da Administração, que teria o serviço prestado sem a contrapartida necessária àqueles que exercem efetivamente a função.

GAT em plantões - Delegados de Polícia
A GAT – Gratificação por Acumulo de Atividade foi concedida (LC 1020/2007), indistintamente, a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que sejam designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Policia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

O objetivo da gratificação é remunerar o trabalho cumulativo prestado pelo servidor. Admitir o contrário acarretaria o enriquecimento ilícito da Administração, que teria o serviço prestado sem a contrapartida necessária àqueles que exercem efetivamente a função.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, “as gratificações – de serviços ou pessoais – não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por reciproco interesse do sérvio e do servidor” (Direito Administrativo Brasileiro, 35 ed., Malheiros, p. 500).

Ainda, o pagamento da GAT não se confunde com o pagamento de diárias, já que visa a remuneração dos serviços prestados, e a segunda, tem por indenizar despesas com alimentação e pousada.

Vale destacar que o artigo 1º, da Lei Complementar nº 1020/07, não exige que o período igual ou superior de 15 dias seja corrido.

A vantagem é de caráter especifico e transitório, assim, se o delegado de polícia cumpriu os requisitos legais, deve receber a gratificação.
 
O texto refere-se em um dos aritgos da sócia da AMZ Advogados Dra. Luciana Cristina Elias de Oliveira, advogada especialista em direito dos servidores públicos.
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