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Aposentadoria Especial para Policiais Civis e a Reforma da Previdência
Nos últimos meses surgiram inúmeras discussões sobre a provável reforma da previdência e que poderão dificultar a aposentadoria.

O Presidente em exercício, Michel Temer, já deixou claro em suas primeiras manifestações que o intuito é adiar o tempo para a aposentadoria e fixar limites rígidos para a concessão de benefícios. A meta é adotar como idade mínima para aposentadoria 65 anos para homens e mulheres. Também está em discussão a unificação dos sistemas público e privado. Haverá regras de transição em todos os casos e direitos adquiridos serão respeitados.
O Ministro da Fazenda Meirelles, em fala recente alegou que o sistema não se sustenta na forma em que se encontra. Há o risco de pessoas que estão hoje no mercado chegarem ao período de aposentadoria e o sistema não ter como pagá-las. Por isso, a necessidade de reformas.
Continua o Ministro: “O mais importante é assegurar o benefício no futuro dos brasileiros. Não haverá como cumprir os compromissos, porque não poderão ser financiados. Despesa pública é sempre paga pela população. E o sistema previdenciário também”, explicou. “Temos que criar uma Previdência que garanta aposentadoria para todos que têm direito”, acrescentou. Hoje, os brasileiros se aposentam, em média, com 57 anos, contra 64 da Europa.
Uma coisa é certa as reformas virão, e não se sabe as medida reais que serão tomadas pelo governo interino e o subsequente.
A preocupação se estende aos servidor público policial, que poderá ser afetado. O direito adquirido assegurado por Temer só valerá para quem tiver preenchido todos os requisitos da lei vigente antes da reforma. “Para os outros, dependerá da regra de transição implementada”.
Em tempos de incerteza é favorável ao servidor se resguardar para ter o seu direito adquirido garantido.
É muito comum nas carreiras policiais o servidor ter alcançado o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial e continuar em exercício, correndo o risco de ser enquadrado em novas regras, dificultando a aposentadoria.
A aposentadoria especial exige 30 anos de contribuição, sendo 20 na carreira policial para homens e 25 anos de contribuição sendo 15 na carreira policial. Para este grupo é oportuno e benéfico o ajuizamento de ação preventiva, da aposentadoria ou declaratória para garantia de benefícios como paridade, integralidade e manutenção da classe.
 
Carlos Eduardo Gasparoto – Advogado – D. Servidor Publico -
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