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Aposentadoria Especial – Lei 51/85 – Com Paridade e Integralidade
A aposentadoria especial estabelecida pela Lei 51/85, os servidores que exerçam atividade de risco têm direito à “aposentadoria especial”

Aposentadoria Especial – Lei 51/85 – Com Paridade e Integralidade
Aposentadoria Especial – Lei 51/85 – Com Paridade e Integralidade

No que se refere a aposentadoria especial estabelecida pela Lei 51/85, os servidores que exerçam atividade de risco têm direito à “aposentadoria especial”, como explica a advogada especialista Luciana Cristina Elias de Oliveira sócia do escritório AMZ Advogados.
 
A Lei Complementar nº 51/85, dispõe sobre os requisitos para aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal, qual seja:
 
- 30 (trinta) anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para homens; e
 
- 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para mulheres.
 
Possuindo esses requisitos é possivel a concessão ou conversão para aposentadoria especial com PARIDADE E INTEGRALIDADE aos policiais servidores, ainda, para aqueles que já se aposentaram, é possível a conversão do regime de aposentadoria!
 
Atualmente os servidores policiais civis são aposentados administrativamente pela lei 1062/08, no qual para apuração do pagamento dos proventos utiliza-se a média das 80 maiores contribuições do servidor. Acarretando grande prejuízo!! Pois, após a aposentação, os proventos diminuem drasticamente, cerca de 20%.
 
Dessa forma, é possível, para os já aposentados a cobrança dessa diferença dos últimos 5 anos, contados da propositura da ação, assim como a correção dos proventos futuros, ainda com paridade e integralidade dos vencimentos.
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