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Reforma na previdência afetará drasticamente a aposentadoria dos policiais civis
A proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo prevê, dentre outras mudanças radicais nos regimes de previdência, a unificação do regime geral de previdência social e do regime próprio de servidores públicos.

Reforma na previdência afetará drasticamente a aposentadoria dos policiais civis
A proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo prevê, dentre outras mudanças radicais nos regimes de previdência, a unificação do regime geral de previdência social e do regime próprio de servidores públicos.

O que representa isto para os policiais civis?
Representa a perda dos direitos e das garantias constitucionais que lhes asseguravam uma condição especial e, principalmente, a perda da integralidade e da paridade como benefícios diferenciais concedidos à categoria.
Dentro da proposta, para se ter uma ideia, está a fixação de idade mínima para aposentadoria em 65 anos e de 25 anos de contribuição como parâmetros para qualquer pessoa, servidora ou não, se aposentar.
Ainda há a questão das regras de transição, no qual mulheres com mais de 45 anos e homens com mais de 50 anos terão de trabalhar pelo menos a metade do tempo que ainda lhes faltam para atingir os 65 se quiserem de fato se aposentar.
O retrocesso de tal reforma é evidente. O servidor policial deve buscar todas as medidas judiciais cabíveis para que nenhum direito adquirido seja afetado. 
 
Confira os pontos mais polêmicos da reforma:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
 
Texto atual na Constituição Federal: Texto da PEC da Reforma Previdenciária:
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17.
 
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados.
 
Atualmente:
O § 3º do art. 40, incluído pela Emenda Constitucional 41/2003, garante ao servidor público que cumprir os requisitos de tempo de contribuição (35, se homem, 30, se mulher), de idade (60, se homem, 55, se mulher) e exercício público (10 anos na carreira e 5 anos no cargo) a integralidade dos proveitos de aposentadoria. Pela regra atual, aqueles que não preencherem os requisitos de tempo de contribuição têm direito à aposentadoria com proveitos proporcionais.

O § 17, por sua vez, determina a atualização dos salários-de-contribuição com base no índice utilizado para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
Como vai ficar:
A forma de cálculo e a atualização dos benefícios sofrerão forte alteração na redação da PEC, sendo que para o efetivo cálculo do valor da aposentadoria serão considerados 51% dos salários de contribuição do servidor, acrescidos de 1% para cada ano contribuído, ou seja, para que o servidor público venha a receber 100% de seu salário (integralidade), deverá contar, no total, com 49 anos de contribuição, segundo o critério do projeto.
 
 
Texto atual na Constituição Federal: Texto da PEC da Reforma Previdenciária:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
 
Atualmente:
Pela regra atual, a aposentadoria por invalidez do servidor público poderá ser: a) integral: se decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho; b) proporcional: nos demais casos.
 
Como vai ficar:
Outro ponto polêmico da Reforma, a aposentadoria por invalidez seria calculada da mesma forma que a aposentadoria voluntária (51% mais 1% para cada ano contribuído).
No tocante ao acidente do trabalho, este continuaria a ser calculado com base em 100% dos salários de contribuição, garantindo-se, assim, a integralidade neste caso.
No entanto, os autores da PEC parecem ter se esquecido das doenças profissionais e do trabalho. Estas não são abrangidas no texto da Reforma e, por este motivo, não seriam concedidas com integralidade, mas acabariam caindo na regra geral de cálculo da aposentadoria por invalidez.
 
 
Texto atual na Constituição Federal: Texto da PEC da Reforma Previdenciária:
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
 
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; ou
 
Atualmente:
Este inciso foi alterado recentemente pela EC 88/2015 que conferiu a possiblidade dos servidores públicos permanecerem no cargo até os 75 anos de idade.
 
Como vai ficar:
O texto da PEC manteve a novidade trazida pela EC 88/2015, mas eliminou totalmente a possibilidade de Lei Complementar reduzir a idade para 70 anos.
 

 
Texto atual na Constituição Federal: Texto da PEC da Reforma Previdenciária:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a)     sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b)     sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Atualmente:
Este inciso foi alterado pela EC 41/2003, sendo que, atualmente, o direito à integralidade e paridade, de acordo com as regras de transição, depende do fato de o servidor ter ou não ingressado antes ou depois da promulgação desta Emenda. Há também outras regras de transição para os servidores que ingressaram antes da EC 20/98 e para aqueles que ingressaram depois da EC 20/98 e antes da EC 41/2003.
Logo, para que o servidor se aposente hoje pela alínea “a” do inciso III com integralidade e paridade, deverá ser analisado, além dos requisitos de tempo de contribuição e idade, o período em que ele ingressou no serviço público, a fim de que se apliquem, ou não, as regras de transição.
 
Como vai ficar:
O texto da PEC da Reforma Previdenciária eliminou totalmente a possibilidade do servidor se aposentar apenas por idade, com proventos proporcionais. Além disto, acresceu 5 anos ao requisito de idade, para homens, e 10 anos para mulheres, estabelecendo, ainda, período contributivo único para homens e mulheres.
 
 
Texto atual na Constituição Federal: Texto da PEC da Reforma Previdenciária:
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
 
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.
 
Atualmente:
Os proventos de aposentadoria são limitados à remuneração do servidor no momento em que se deu a aposentadoria, em outras palavras, ninguém pode receber um salário de aposentadoria maior que os vencimentos de seu cargo efetivo enquanto ainda estava na ativa.
 
Como vai ficar:
Este é provavelmente um dos pontos mais polêmicos da PEC. O § 2º estabelece o teto dos proventos de aposentadoria com base no RGPS, que hoje está em R$ 5.189,82.
Desta forma, o servidor público não poderá receber mais que esse valor de aposentadoria, mesmo que seu salário na ativa tenha sido muito maior que este.
Não é necessário dizer que isto gerará uma perda de poder aquisito para o servidor aposentado.
 

 
Texto atual na Constituição Federal: Texto da PEC da Reforma Previdenciária:
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
 
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.
 
Atualmente:
O texto atual da CF confere à lei a competência para estipular o método de cálculo para o reajuste dos salários dos aposentados.
 
Como vai ficar:
Outro ponto polêmico, o reajuste dos salários não seguirá mais os critérios fixados em lei específica, mas sim o mesmo índice adotado para os aposentados pelo INSS.
Atualmente, o índice adotado é o INPC, mas há proposta para que esta atualização do benefício seja feita com base na inflação.
 
 
 
Dr. Thiago Marques
Advogado – Departamento Servidor Público
Arenas Advogados
www.arenas.adv.br/servidorpublico • servidorpublico@arenas.adv.br
 
 
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