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ENTENDENDO OS CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS DE POLICIAIS CIVIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Entenda a forma como a aposentadoria do Policial Civil é calculada. Confira.

ENTENDENDO OS CÁLCULOS DE APOSENTADORIAS DE POLICIAIS CIVIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE
1. LC 1062/08 COMBINADA COM A LEI 10887/04


1.1. Síntese da Norma
 
A Lei Complementar Estadual 1062/08 disciplina, no âmbito estadual, a aposentadoria dos policiais civis. É importante salientar, no entanto, que tal Lei deve ser sempre aplicada em conformidade com a LC 51/85, que, no âmbito federal, regulamenta o mesmo tipo de benefício.
 
O artigo  3º desta norma ainda trás outra disposição relevante, determinando que aos policiais que ingressaram no serviço não será exigido requisito de idade, devendo ser preenchido, neste caso, apenas o tempo de contribuição e atividade policial.
 
Por sua vez, a LC 1062/08 não possui regramento específico para o cálculo de benefícios. Para suprir o vácuo legislativo, a SPPrev, autarquia responsável pela Previdência Própria dos Servidores do Estado de São Paulo, utiliza como parâmetro a regra trazida pela Lei 10.887/04, norma federal resultante da conversão da Medida Provisória 167, que estipula critérios de aplicação da Emenda Constitucional 41 de 2003 (Reforma da Previdência dos Servidores Públicos).
 
1.2.  Cálculo da aposentadoria voluntária segundo a Lei 10.887/04 (MP 167)
 
Na exposição de motivos da MP 167, o presidente Lula demonstrou a clara intenção de igualar a regra de cálculo dos salários de benefícios dos servidores aos dos segurados do INSS, como pode ser visto abaixo:
 
“7. Diante disso, propomos a adoção, pelos regimes próprios, de regra similar àquela adotada pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, que, no cálculo, seja considerada a média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor a todos os regimes de previdência a que esteve filiado, correspondente a 80% de todo o período contributivo. A exemplo do Regime Geral, deverá ser levado em conta o período decorrido desde a competência julho de 1994, quando houve maior estabilidade da moeda brasileira, o que minimizará a ocorrência de distorções, ou a competência do início da contribuição, se posterior àquela.” (Luís Ignácio Lula da Silva, EM da MP 167, item 7)
 
Importante frisar que, apesar da Lei 8.213/91 (Lei do Regime Geral de Previdência Social) não utilizar o termo “média de remunerações”, mas sim “média dos salários-de-contribuição”, seus conceitos devem ser compreendidos como idênticos, entendendo-se “remuneração” como a totalidade da contraprestação mensal paga ao trabalhador por seu trabalho, como bem delimita o art. 28 da Lei 8.212/91 (Lei do Plano de Custeio da Seguridade Social).
 
A lei 10.887/04 estabelece, ainda, como regra de cálculo para aferição da renda mensal inicial a “média aritmética simples de 80% das maiores contribuições do período contributivo”.
 
Média Aritmética Simples é a soma total dos termos  de uma operação dividida pelo seu número total de itens. No caso em questão, seria a soma das remunerações do servidor, de todo o período contributivo, dividido pelo número de anos em que contribuiu.
 
A título de exemplo, podemos citar o caso de um policial que ganha R$ 5.000,00 como salário. Suponhamos que este servidor tenha ganhado o mesmo salário por 30 anos ininterruptos, então o cálculo se daria da seguinte maneira:
 
  1. 30 x 13 = 390
  2. 5000 x 390 = 1.950.000
  3. 1.950.000 x 0,8 = 1.560.000
  4. 1.560.000 : 390 = 4000
 
Logo, o efetivo salário de aposentadoria a ser percebido pelo servidor, neste caso, seria R$ 4.000,00. Como se vê, haveria uma variação de R$ 1.000,00 entre o salário da ativa do servidor e o de aposentadoria.
 
Não obstante, vale ressaltar que a SPPrev não discrimina os valores incorporados ou não ao salário nessa operação, tornando dificultosa a impugnação do cálculo. O que é certo é que são excluídas desta conta as chamadas “verbas flutuantes”, ou seja, de caráter eventual.
 
2. Lei Complementar 51/85 e Lei Complementar Alteradora 144/14
 
2.1. Síntese da Norma
 
A LC 51/85 foi editada, originalmente, para regulamentar os artigos 102 e 103 da Constituição Federal de 1969, que delimitavam o seguinte:
 
Art. 102. Os proventos da aposentadoria serão:
 
I - integrais, quando o funcionário:
 
a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do feminino; ou
 
b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
 
II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 101.
 
§ 1º Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
 
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
 
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei.
 
Art. 103. Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade.
 
Desta maneira, a LC 51/85 constituía uma exceção à regra geral de aposentadoria do servidor público, criando critérios diferenciados para a concessão do benefício.
 
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, muito se questionou sobre a constitucionalidade desta norma, inclusive sua aplicabilidade e congruência com o sistema previdenciário vigente.
 
Em 2008, no entanto, o STF decidiu que, por versar sobre aposentadoria especial de funcionário público, a LC 51/85 regulamentava o art. 40, § 4º da Constituição Federal e, portanto, havia sido recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico. Em suma, isto significa dizer que a norma deveria ser aplicada ao policial civil e a legislação estadual teria como limites o que nela está disposto.
 
Posteriormente, em 2014, a LC 51/85 foi alterada pela LC 144/14, que incrementou o texto da norma, incluindo entre os parâmetros para aposentadoria o princípio da integralidade dos proventos de aposentadoria, já consagrado pela EC 41/2003. 
 
2.2. Integralidade de proventos 
 
Há quem defenda na doutrina e na jurisprudência que o conceito atual de integralidade, previsto na EC 41/2003, foi alterado e não mais corresponde ao percebimento do mesmo salário da ativa pelo servidor.
 
Com todo o respeito devido aos ilustres colegas que assim entendem ter ocorrido tal mudança legislativa, não é esta a determinação legal encontrada no teor do artigo 6º da referida Emenda:
 
(...) o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (...).
 
Por totalidade, entendemos ser a percepção do salário base do servidor, mais todas as verbas incorporáveis ao seu vencimento, excluídas remunerações flutuantes, como ajudas de custo, por exemplo.
 
Logo, a LC 51/85, ao prever a possibilidade de concessão de proventos integrais para policial civil, teve por escopo, sob um prisma valorativo, a proteção da qualidade de vida do policial como retribuição pelo serviço prestado e pelo risco inerente à profissão. Trata-se de uma condição especial para aposentadoria, pois de outro modo estaríamos diante de uma infração ao princípio da isonomia que prega, além do tratamento equânime entre semelhantes, também o tratamento diferenciado aqueles em situações desvantajosas.
 
Restou clara a intenção de dar ao policial civil um tratamento diferenciado, diferindo as carreiras policiais das demais do serviço público. A nítida tendência da Administração Pública de horizontalizar esta condição, colocando o policial em situação de igualdade de tratamento com os demais, vai de choque com o que já ficou consignado na legislação federal.
 
Ante o exposto, o policial, ao preencher os requisitos da LC 51/85, terá direito a receber seus salários de aposentadoria integralmente, sem a aplicação de média aritmética de remunerações ou qualquer outra estipulação de cálculo atuarial que venha a diminuir seus proventos.
 
Dr. Thiago Marques Advogado
Departamento Servidor Público
Arenas Advogados
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