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DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS CIVIS – LEI COMPLEMENTAR 51/85
Confira o artigo elaborado pelo Arenas Advogados que responde às principais dúvidas sobre aposentadoria especial para Policiais Civis - LEI 51/85 alterada pela LEI 144/04.

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS CIVIS – LEI COMPLEMENTAR 51/85
1- Quais são os requisitos para a aposentadoria especial com paridade e integralidade e manutenção da classe?
 
R: Para o reconhecimento judicial da integralidade o policial deve preencher os seguintes requisitos:

a) Homens: 30 anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
b) Mulheres: 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

 
Com relação a paridade, para fazer jus a ela o policial civil deve ter ingressado no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 (Art. 6º-A).
 
Além disto, o servidor deve contar com pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo (e não na classe, como exige a SPPrev).

2- Qual a redução dos proventos aposentando administrativamente com base na lei 10.887/04?

R: Há uma redução significativa nos proventos dos servidores policiais que têm seus salários de aposentadoria calculados com base na Lei 10.887/04 – cerca de 20% a 30%, além da perda da classe (caso não tenha permanecido 5 anos nela).


3- É possível se aposentar com integralidade administrativamente sem recorrer à via judicial?

R: Não. Em que pese o direito expresso na lei federal (LC 144/14, que alterou a LC 51/85) de proventos integrais, atualmente a SPPrev adota somente a Lei 10.887/04 para apuração do salário de aposentadoria, utilizando-se como base 80% das maiores remunerações do funcionário, como pode ser visto abaixo:
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.


4- O que é integralidade e paridade dos vencimentos?

R: A integralidade consiste na aposentadoria com a renda mensal inicial no mesmo valor da remuneração do cargo efetivo que exercia ainda em atividade.
 
Já a paridade é a garantia do servidor aposentado em ter seu rendimento reajustado acompanhando os aumentos aplicados aos servidores ativos, incluindo também o direito às possíveis vantagens instituídas aos servidores em atividade.

Desta forma, o servidor que se aposenta com integralidade e paridade, não estará sujeito a qualquer redução de salário, sendo correspondente a 100% da última remuneração. Além disso, todo o aumento concedido à remuneração dos servidores ativos será também aplicado ao servidor aposentado.


5- Porque a SPPrev retroage o policial de classe quando ele ainda não tem 5 anos nela?

 R: O policial deve se aposentar na classe atual ocupada. A regressão, comum a quem se aposenta administrativamente, ocorre em virtude de entendimento equivocado da SPPrev e da Procuradoria do Estado de São Paulo que julgam ser necessário o preenchimento de 5 anos na classe. Ocorre que a Constituição Federal exige apenas tempo no cargo (Art. 40, § 1º, III), sendo a adoção de qualquer critério mais rigoroso claramente inconstitucional. “Classe”, para fins do Direito, é o escalonamento de uma carreira no serviço público usando como parâmetro o salário do funcionário, como explica o doutrinador Hely Lopes Meireles, não se confundindo em nenhum momento com o conceito de “cargo”. Assim, o servidor efetivo, em exercício a mais de 5 anos no cargo, pode se aposentar e ter garantida a manutenção da classe independentemente de qualquer critério imposto irregularmente pela SPPrev.


6- Quanto tempo demora a ação judicial?

R: O processo eletrônico está garantindo maior celeridade às ações, diminuindo bastante o tempo para julgamento.
           
Ademais, através do Mandado de Segurança, que segue procedimento especial e, portanto, mais rápido, em média, é possível cumprir a decisão judicial em menos de um ano, já havendo casos em que a decisão em 2º grau saiu em apenas 4 meses.
Lembrando que depende de cada caso e do tramite de cada cartório.


7- É possível entrar com ação sem ainda possuir o tempo mínimo exigido pela lei?
   

R: Sim. É possível entrar preventivamente. Uma ação deste tipo visa a garantia do direito adquirido e se baseia na jurisprudência (decisões dos Tribunais). Mesmo que o policial não tenha completado o tempo antes do ingresso da ação, se ele vir a completá-lo durante o andamento do processo e até seu término, os juízes vêm aceitando a tese de que é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade nestes casos.

 
8- A SPPREV cumpre a sentença da aposentadoria especial?
 
R: Sim, a ordem judicial deve ser cumprida, inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.



9- Qual é o posicionamento dos tribunais com relação a aposentadoria especial?

R: O STF reconheceu em 2008, através de julgamento com repercussão geral de Ação Direta de Inconstitucionalidade de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o direito do policial civil de se aposentar pela LC 51/85. Logo, não há o que se discutir sobre esta questão.
 
No que tange à integralidade e à paridade, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores também é uníssona no sentido de conferir estes direitos ao policial civil, sendo vasta a quantidade de decisões neste sentido.
 
Para fins exemplificativos, seguem três julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:
 
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Integralidade e paridade de vencimentos. Lei Complementar Federal n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Matéria objeto de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC. Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 - Servidor que possui mais de 30 anos de serviço, computando mais de 20 anos de trabalho estritamente policial, tendo ingressado na carreira policial antes da EC nº 41/2003. Direito à aposentadoria especial, proventos integrais e paridade de reajustes. Integralidade definida pelo art. 6º, “caput”, da Emenda Constitucional nº 41/03. Paridade que, estabelecida em relação à contribuição, há de ser observada também na retribuição. Direito a que a aposentadoria se dê na classe em que o apelante se encontra. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.
 
APELAÇÃO  MANDADO DE SEGURANÇA – Aposentadoria Especial  Policial Civil  Médico Legista - Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo  MÉRITO  Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/1985, combinadas com o artigo 6º da EC 41/03  O impetrante exerce o cargo de Médico Legista e conta com mais de 27 (vinte e sete) anos de contribuição, sendo que, destes, mais de 20 anos foram de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial  Ordem concedida, para o fim de determinar a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e assegurar o direito do impetrante à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício no cargo de Médico Legista, preenchidos os requisitos legais (trinta anos de contribuição e vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial), mas a contar do ajuizamento da demanda, ex vi do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 - Observação, para o pagamento das diferenças, da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425  Sentença mantida, com observação  Apelação e recurso oficial desprovidos.
 
MANDADO DE SEGURANÇA  Escrivã de Polícia  Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória  Admissibilidade  Incidência do art. 40, § 4º, da CF  Aplicabilidade da regra da LC nº 51/85, com a redação dada pela LC nº 144/2014, e que encontra consonância com a LCE nº 1.062/2008  A Impetrante já estava investida em cargo público antes da promulgação da EC nº 41/2003  O cálculo dos proventos deve ser realizado com base na classe que ocorrer a passagem para a inatividade. Recursos oficial e da SPPREV improvidos. Recurso da Impetrante provido.
 
 
10- Quem já se aposentou administrativamente pela lei 1062/08 pode pedir a conversão da aposentadoria?

 R: Sim. A SPPREV tem sido condenada inclusive com a devolução dos últimos 5 anos da diferença entre uma aposentadoria e a outra, assim como a correção dos proventos futuros.
 

11- Qual a diferença dos tipos de pedidos na ação de aposentadoria especial?

 R: Na ação de aposentadoria especial deve ser muito bem especificado o que o autor realmente pretende buscar no judiciário, vejamos:

Pedido Condenatório (Concessão de Aposentadoria): Caso o autor já tenha o tempo exigido pela lei da aposentadoria especial ele pode entrar com a ação judicialmente, requerendo a sua aposentação, dessa forma, quando a decisão favorável em segundo grau sair, ele será afastado;

Pedido Declaratório: é o requerimento de declaração judicial do direito. Através deste pedido o policial poderá ter resguardado seu direito à integralidade, paridade e manutenção da classe, sem a obrigação de se afastar do serviço público com a decisão do processo. A ação com este pedido não visa à aposentadoria do servidor, mas apenas o reconhecimento judicial de um direito.

Pedido de Reconhecimento Preventivo de Direito: para o servidor que está prestes a completar o tempo exigido pela lei e quer ver seu direito reconhecido preventivamente com a medida judicial;

Pedido de Conversão: Para quem já se aposentou e pretende postular a mudança de regime de aposentadoria, incluindo-se aqui o direito ao reconhecimento da paridade remuneratória alçada na Emenda Constitucional 41/2003, assim como o pagamento da diferença dos últimos 5 anos.
 
12 – Quais os documentos necessários para ingresso da ação?
 
R: Para ingresso da ação costumam ser pedidos pelos juízes, além dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), também o holerite do servidor e a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição.
 
No caso de conversão de aposentadoria, não é necessária a CTC, mas é imprescindível juntar a publicação da aposentadoria para fins de apuração da base legal adotada.
 
13 - Se o DAP se negar a fornecer Certidão de Tempo de Contribuição ou demorar muito para a emitir, é possível a pedir judicialmente?
 
R: Sim, é possível requerer diligência para que o DAP seja obrigado por ordem judicial a juntar a Certidão aos autos do processo.
 
 
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