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Ebook esclarece as principais dúvidas sobre aposentadoria especial para Policiais Civis
Escritório especialista na defesa do servidor policial compilou os principais questionamentos recebidos por policiais.

Ebook esclarece as principais dúvidas sobre aposentadoria especial para Policiais Civis

O Direito à Aposentadoria Especial para Policiais Civis é previsto pela Lei Complementar Federal nº 51/1985, que exige os seguintes requisitos:


a. Homem: 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, sem a necessidade do requisito idade; e

b. Mulher: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, sem a necessidade do requisito idade.

Além disso, não exige-se o requisito idade, para os servidores que ingressaram na atividade policial antes de 19 de dezembro de 2003, conforme EC 41.

Esta Lei Complementar Federal foi recepcionada pela Constituição Federal, como restou pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 567.110, sob o rito da Repercussão Geral.

Infelizmente, o Estado de São Paulo não tem observado essa regra e tem concedido aposentadoria aos Servidores Públicos policiais sem a integralidade remuneratória, paridade de vencimentos e ainda derrubando em uma classe os servidores que não computaram 5 anos na mesma.


A Dra. Luciana de Oliveira – Advogada do escritório Arenas Advogados, explica que ao Servidor Policial, por desempenhar atividade de risco, é assegurada a aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados. A Lei Complementar 51/85, com redação alterada pela Lei Complementar 144/2014, dispõe sobre a aposentadoria do Servidor Policial nos termos do § 4º do art. 40 da CF.

Diante dos inúmeros questionamentos recebidos pelo escritório, o Arenas Advogados elaborou um ebook com respostas as principais dúvidas sobre aposentadoria especial dos policiais civis. Clique no link, baixe o ebook e confira.

http://arenas.adv.br/servidorpublico/images/noticias/0388598001510834508.pdf



 

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