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Novo texto da Reforma da Previdência pode ser o início do fim da Aposentadoria Especial dos Policiais Civis
Estratégia do governo é dar o remédio amargo (reforma da previdência) em doses homeopáticas.

Novo texto da Reforma da Previdência pode ser o início do fim da Aposentadoria Especial dos Policiais Civis

O Governo Temer tem realizado grandes esforços na busca pela aprovação ainda este ano da Reforma da Previdência no Congresso.

 

Recentemente uma grande campanha publicitária foi iniciada, com centenas de milhões investidos, para tentar convencer a opinião pública de que a reforma é benéfica e necessária. O tema da campanha é bem sugestivo: Combate aos Privilégios, e tenta apresentar a PEC como uma necessidade e um instrumento que irá fazer justiça social, afetando mais os “poucos brasileiros que ganham muito”. A justiça concedeu uma liminar suspendendo a veiculação, mas no dia 4 de dezembro, a liminar foi derrubada e a campanha deverá voltar ao ar ainda nesta semana.

 

Além disso, para conquistar os votos necessários dos parlamentares, o planalto lançou mão de duas estratégias: a distribuição de emendas parlamentares (para uso nos colégios eleitorais dos deputados) e a desidratação do texto base da reforma,  deixando a PEC mais enxuta, atendendo aos protestos gerados por diversas categorias de servidores e, na opinião do governo, mais fácil de ser aprovada.

 

Uma análise crítica dos fatos e do novo texto, mostra que existem sinais camuflados de que a atual PEC é o primeiro passo para que a Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade (atualmente regulamentada pela Lei Complementar 51/85) poderá deixar de existir.

Essa hipótese ganha força quando olhamos para dois pontos principais do projeto: 

- após o enxugamento, a economia prevista para os próximos 10 anos com a reforma da previdência irá cair dos 800 bilhões  para cerca de 480 bilhões - 320 bilhões a menos de um valor que já não era o ideal, na conta do governo;

- A reforma da previdência já incluiu no artigo 40, o parágrafo 4º A, que regulamenta os limites de idade e exercício da atividade policial para aposentadoria voluntária (25 anos na atividade policial e idade mínima de 55 anos para ambos os sexos) - tal regulamentação não consta na Constituição Federal.

 

Ligando os pontos, encontraremos a vontade do governo de aprovar a Reforma da Previdência (mesmo gerando uma economia abaixo do esperado) aliada à coragem de já inserir um novo parágrafo do artigo que trata da aposentadoria especial. É fato que, após aprovada e da forma como está redigida, em breve o governo terá que fazer novas alterações na previdência, e dessa vez mexer na aposentadoria especial dos policiais ficará bem mais fácil: se as regras de transição das emendas 41 (que trata da paridade) e 47 (que trata da integralidade) forem revogadas, a LC 51/85 poderá ser declarada inconstitucional no ponto em que garante a integralidade, perdendo seu efeito.

 

Para atender as exigências dos parlamentares e das classes de servidores o governo diluiu a reforma da previdência em doses menores e mais fáceis de serem engolidas. Porém, o resultado final será amargo do mesmo jeito.


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