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INADMISSIBILIDADE DE RESCURSOS PARA O STJ E STF ESTÃO ENCURTANDO DURAÇÃO DAS AÇÕES DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS
Em cerca de um ano e poucos meses já é possível o policial civil ter resguardado seu direito a aposentadoria especial em decisão definitiva.

INADMISSIBILIDADE DE RESCURSOS PARA O STJ E STF ESTÃO ENCURTANDO DURAÇÃO DAS AÇÕES DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS
Julgada a ação em primeira instância e segunda instância, cabe ainda recursos para os Tribunais Superiores em Brasília, onde o STJ e o STF decidem sobre os chamados recursos especiais e extraordinários, respectivamente.
 
Ocorre que tais recursos, ex officio, feitos pela SPPREV para o STJ e STF nas ações de aposentadoria especiais (lei 51/85 alterada pela lei 144/14) estão sendo inadmitidos, ou seja, não estão subindo, o que acaba ocasionando o trânsito em julgado da ação já em 2ª instância, tornando assim a sentença imutável e encurtando bastante a duração do processo.
 
Ressalta-se que o tempo médio para o julgamento da apelação em segunda instância é de um ano, enquanto que o trânsito em julgado, que é a condição de imutabilidade da sentença, ocorre logo em seguida à inadmissibilidade dos recursos para os Tribunais Superiores. 
 
Assim, em um ano e poucos meses já é possível o policial civil ter resguardado seu direito em decisão definitiva.
 
Esta inadmissão ocorre em virtude do chamado juízo de admissibilidade que é feito pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, os quais devem analisar os pré-requisitos para tais recursos, como, p. ex., repercussão geral, prequestionamento, ofensa à lei federal ou à constituição etc. Como a Fazenda Pública não consegue demonstrar o preenchimento destes requisitos, os recursos não prevalecem e o seu seguimento é barrado no próprio Tribunal Paulista. 
 
Para aqueles que desejam se afastar do serviço público antes do trânsito em julgado, ainda é possível, através do seu advogado, requerer o chamado cumprimento provisório de sentença, assim que ocorrer o julgamento da apelação, possibilitando que o policial aguarde em casa o desfecho de sua ação – esse tramite tem demorado cerca de um a três meses após a decisão de segunda instancia.
 
O procedimento após o trânsito em julgado da ação, na fase de cumprimento definitivo da sentença, ainda exige que o juiz oficie ao DAP para que ele abra procedimento administrativo específico para a aposentadoria, o qual, posteriormente, será remetido para análise da SPPrev e aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado. Cumpridos este trâmites, o servidor terá a sua aposentadoria publicada no Diário Oficial e os seus proventos incluídos na folha de pagamento da SPPrev.
 
Dr. Thiago Marques é advogado especialista na defesa de servidores policiais.
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